RMS 56555 - DECISAO

RMS 56555 - DECISAO

A denegação da segurança funda-se na constatação de que a correção da prova observou as regras editalícias (exigência de resposta legível), que a eventual ilegibilidade é responsabilidade do candidato e impede a compreensão integral da resposta, e que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizem a intervenção judicial nos critérios de correção da banca; o controle judicial sobre correção de provas é excepcional e limitado à verificação da compatibilidade entre prova e conteúdo previsto em edital (Tema 485/STF).

Parties
Impetrante: EDUARDO VEIGA VIDAL; Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Banca Examinadora, Correção De Prova, Controle Judicial, Legalidade, Repercussão Geral Tema 485/stf, Caligrafia E Legibilidade, Resolução 75 Do CNJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Banca Examinadora Correção De Prova Controle Judicial Legalidade +3 more

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Parties

EDUARDO VEIGA VIDAL

Impetrante

ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de prova
  2. 2 excecionalidade do controle judicial sobre correção de prova
  3. 3 compatibilidade entre questões de prova e conteúdo programático previsto em edital

Ratio Decidendi

A denegação da segurança funda-se na constatação de que a correção da prova observou as regras editalícias (exigência de resposta legível), que a eventual ilegibilidade é responsabilidade do candidato e impede a compreensão integral da resposta, e que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizem a intervenção judicial nos critérios de correção da banca; o controle judicial sobre correção de provas é excepcional e limitado à verificação da compatibilidade entre prova e conteúdo previsto em edital (Tema 485/STF).

Court Disposition

segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ).