RMS 73765 - DECISAO

RMS 73765 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente foi aprovado fora da única vaga prevista no edital e não comprovou que as contratações temporárias ocorreram irregularmente para ocupar cargos efetivos vagos, de modo a caracterizar preterição que converteria sua expectativa em direito líquido e certo; ademais, os atos de nomeação e posse não são competência da Reitora da UEMG, o que afasta sua legitimidade passiva no writ.

Parties
Recorrente: Felipe Osvaldo Guimarães; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Autoridade (ilegitimidade Passiva): Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais (Reitora da UEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Cadastro De Reserva Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo Ilegitimidade Passiva

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Parties

Felipe Osvaldo Guimarães

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais (Reitora da UEMG)

Autoridade (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição e geram direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Reitora da UEMG para figurar no writ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente foi aprovado fora da única vaga prevista no edital e não comprovou que as contratações temporárias ocorreram irregularmente para ocupar cargos efetivos vagos, de modo a caracterizar preterição que converteria sua expectativa em direito líquido e certo; ademais, os atos de nomeação e posse não são competência da Reitora da UEMG, o que afasta sua legitimidade passiva no writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.