REsp 2142983 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Tribunal de origem examinou o edital e as provas e concluiu pela regularidade da exclusão do candidato na fase investigatória; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 ilegalidade da exclusão de candidato na fase investigatória
  3. 3 possibilidade de revisão em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Tribunal de origem examinou o edital e as provas e concluiu pela regularidade da exclusão do candidato na fase investigatória; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.