RMS 73461 - ACORDAO

RMS 73461 - ACORDAO

Acolhendo a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ, concluiu-se que a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos vagos nem o inequívoco interesse da administração em preenchê-los, tampouco demonstrou preterição arbitrária; a presença de temporários não é suficiente para caracterizar preterição; sendo ausente o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: SUELLEN MONTEIRO DA COSTA; Impetrado/órgão Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrado/órgão Coator: SECRETÁRIO DE ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Das Vagas Previstas No Edital, Surgimento De Novas Vagas, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária/contratações Precárias, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito À Nomeação, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Aprovação Fora Das Vagas Previstas No Edital Surgimento De Novas Vagas Preterição Arbitrária Contratação Temporária/contratações Precárias +3 more

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Parties

SUELLEN MONTEIRO DA COSTA

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado/órgão Coator

SECRETÁRIO DE ESTADO

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas do edital
  2. 2 Se a presença de servidores temporários nos quadros públicos caracteriza, por si só, preterição dos aprovados em concurso para cargos efetivos
  3. 3 Se houve comprovação de existência de cargos efetivos vagos e de inequívoco interesse da administração em nomear a recorrente

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ, concluiu-se que a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos vagos nem o inequívoco interesse da administração em preenchê-los, tampouco demonstrou preterição arbitrária; a presença de temporários não é suficiente para caracterizar preterição; sendo ausente o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno