REsp 2164673 - DECISAO

REsp 2164673 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à ocorrência de renúncias após a validade do concurso e à aplicação da jurisprudência do STJ; por configurar negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para que aprecie a matéria omissa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autora: Gisele Colares Sales de Oliveira; Autora: Lorena Rosa Godinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Validade Do Concurso, Renúncia De Candidatos, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva Validade Do Concurso Renúncia De Candidatos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Gisele Colares Sales de Oliveira

Autora

Lorena Rosa Godinho

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de renúncia de candidatos ocorrida fora do prazo de validade do concurso e à aplicação da jurisprudência do STJ
  2. 2 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas em razão de desistência de aprovados dentro do prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à ocorrência de renúncias após a validade do concurso e à aplicação da jurisprudência do STJ; por configurar negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para que aprecie a matéria omissa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a matéria objeto dos embargos de declaração.