AREsp 2498586 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou claramente a matéria principal (presterição por contratação terceirizada e requisitos da tutela de urgência), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de prova seria necessário para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: BAHIAGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Concurso Público, Tutela De Urgência, Nomeação E Posse, Preterição, Contratação Terceirizada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Concurso Público Tutela De Urgência Nomeação E Posse Preterição Contratação Terceirizada +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

BAHIAGÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência para nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva
  2. 2 preterição decorrente de contratação terceirizada
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou claramente a matéria principal (presterição por contratação terceirizada e requisitos da tutela de urgência), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de prova seria necessário para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015).