AREsp 1989518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada, no caso concreto, a superveniente extinção de cargos ofertados nem situação excepcional de imprevisibilidade, extrema gravidade e necessidade que justificasse a não nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas; além disso, a mera alegação de limitação pela Lei de Responsabilidade Fiscal não é suficiente para obstar o direito sujeito à nomeação, especialmente diante de precedentes e da existência posterior de novo certame.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Tema 1164/stf, Tema 161/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Tema 1164/stf Tema 161/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a superveniente extinção de cargos ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal afastam o direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
  2. 2 aplicabilidade do Tema 161/STF como hipótese excepcional que autoriza a não nomeação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada, no caso concreto, a superveniente extinção de cargos ofertados nem situação excepcional de imprevisibilidade, extrema gravidade e necessidade que justificasse a não nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas; além disso, a mera alegação de limitação pela Lei de Responsabilidade Fiscal não é suficiente para obstar o direito sujeito à nomeação, especialmente diante de precedentes e da existência posterior de novo certame.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.