RMS 72221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente e de inequívoco interesse da administração em preenchê-los; as contratações temporárias reiteradas não constituem, isoladamente, demonstração de preterição; e a verificação desses fatos demandaria dilação probatória não admitida na via mandamental.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratações Temporárias, Prova Pré Constituída
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Direito Líquido E Certo Preterição Contratações Temporárias +1 more

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Parties

Governador do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso
  3. 3 Inequívoco interesse da administração em preencher vagas criadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente e de inequívoco interesse da administração em preenchê-los; as contratações temporárias reiteradas não constituem, isoladamente, demonstração de preterição; e a verificação desses fatos demandaria dilação probatória não admitida na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.