RMS 73725 - DECISAO

RMS 73725 - DECISAO

A ordem foi negada porque o acórdão de origem assentou, com fundamento no Edital nº 004/2022 (cláusulas 14.8.11 e 14.16.3), que o impetrante omitiu informações sobre processos criminais na FIC, conduta não impugnada nos autos; na hipótese, a investigação social permite a eliminação diante de omissão ou conduta que desabone a idoneidade, independentemente de condenação transitada em julgado, de modo que não há direito líquido e certo ao prosseguimento no certame.

Parties
Impetrante: JOSE ALEX BERNARDES DO NASCIMENTO; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade Moral, Omissão De Informações, Ficha De Informações Confidenciais, Isonomia, Presunção De Inocência
Administrativo Processual Civil Concurso Público Investigação Social Idoneidade Moral Omissão De Informações Ficha De Informações Confidenciais Isonomia +1 more

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Parties

JOSE ALEX BERNARDES DO NASCIMENTO

Impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eliminação do candidato na fase de investigação social
  2. 2 omissão de informações na Ficha de Informações Confidenciais (FIC)
  3. 3 possibilidade de exclusão do certame mesmo sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o acórdão de origem assentou, com fundamento no Edital nº 004/2022 (cláusulas 14.8.11 e 14.16.3), que o impetrante omitiu informações sobre processos criminais na FIC, conduta não impugnada nos autos; na hipótese, a investigação social permite a eliminação diante de omissão ou conduta que desabone a idoneidade, independentemente de condenação transitada em julgado, de modo que não há direito líquido e certo ao prosseguimento no certame.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Custas pelas partes