RMS 69185 - DECISAO

RMS 69185 - DECISAO

Negou-se provimento porque a Impetrante foi convocada para avaliação biopsicossocial e não compareceu no local e horário designados, hipótese expressamente prevista no edital como causa de perda do direito às vagas reservadas; não houve prova de motivo de força maior e a decisão está em consonância com precedentes do STF e STJ sobre vinculação ao edital e impossibilidade de remarcação por circunstâncias pessoais.

Parties
Impetrante: KARINA BARRETTO GARCEZ; Impetrado: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS; Impetrado: Prefeito do Município da Barra dos Coqueiros; Impetrado: Secretário de Administração do Município de Barra dos Coqueiros; Impetrado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Candidatos Com Deficiência, Vinculação Ao Edital, Remarcação De Provas, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Concurso Público Candidatos Com Deficiência Vinculação Ao Edital Remarcação De Provas Ilegitimidade Passiva

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Parties

KARINA BARRETTO GARCEZ

Impetrante

MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Impetrado

Prefeito do Município da Barra dos Coqueiros

Impetrado

Secretário de Administração do Município de Barra dos Coqueiros

Impetrado

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CEBRASPE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito
  2. 2 exclusão de candidato declarado com deficiência por não comparecimento à avaliação biopsicossocial
  3. 3 aplicação do princípio da vinculação ao edital e impossibilidade de remarcação de provas por motivo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a Impetrante foi convocada para avaliação biopsicossocial e não compareceu no local e horário designados, hipótese expressamente prevista no edital como causa de perda do direito às vagas reservadas; não houve prova de motivo de força maior e a decisão está em consonância com precedentes do STF e STJ sobre vinculação ao edital e impossibilidade de remarcação por circunstâncias pessoais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Custas pelas partes