RMS 73894 - DECISAO

RMS 73894 - DECISAO

O impetrante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital (ofertadas 03 vagas, impetrante em 7º lugar) e não há prova nos autos de vacância apta a ser provida por nomeação nem de ato que tenha tornado sem efeito a nomeação de candidato classificado em colocação superior; assim, não se caracteriza preterição arbitrária e imotivada capaz de converter mera expectativa em direito subjetivo, sendo vedada a dilação probatória na via mandamental; portanto, negativa-se a segurança e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MAIKON CHARLES RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário / recurso desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Direito Líquido E Certo, Mera Expectativa De Direito, Dilação Probatória Na Via Mandamental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Direito Líquido E Certo Mera Expectativa De Direito +1 more

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Parties

MAIKON CHARLES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de vacância e ato que torne sem efeito nomeação de candidato aprovado em colocação superior
  3. 3 Se contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada que gera direito subjetivo

Ratio Decidendi

O impetrante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital (ofertadas 03 vagas, impetrante em 7º lugar) e não há prova nos autos de vacância apta a ser provida por nomeação nem de ato que tenha tornado sem efeito a nomeação de candidato classificado em colocação superior; assim, não se caracteriza preterição arbitrária e imotivada capaz de converter mera expectativa em direito subjetivo, sendo vedada a dilação probatória na via mandamental; portanto, negativa-se a segurança e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário / recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pelas partes.