AREsp 2640062 - DECISAO

AREsp 2640062 - DECISAO

Parties
Agravante: ALCINEIDE BORBA DE LUCÊNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Questões De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Controle Judicial De Questões De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALCINEIDE BORBA DE LUCÊNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame pelo Judiciário do mérito técnico de questão de concurso público
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015