AREsp 2696655 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que a remoção do servidor não gerou vacância do cargo disponível, afastando a alegação de preterição do candidato aprovado fora do número de vagas; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento de outras questões apontadas.

Parties
Recorrente: apelante; Servidor: José Bernardino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Expectativa De Direito À Nomeação, Remoção De Servidor, Vacância De Cargo, Provimento Derivado, Pretação De Candidatos Aprovados
Direito Administrativo Concurso Público Expectativa De Direito À Nomeação Remoção De Servidor Vacância De Cargo Provimento Derivado Pretação De Candidatos Aprovados

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Parties

apelante

Recorrente

José Bernardino da Silva

Servidor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de servidor configura vacância do cargo e gera direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que a remoção do servidor não gerou vacância do cargo disponível, afastando a alegação de preterição do candidato aprovado fora do número de vagas; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento de outras questões apontadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observados os limites legais e a possível gratuidade judiciária