RMS 74191 - DECISAO
Recurso não provido porque a recorrente, classificada para cadastro de reserva e com o concurso ainda em validade, não comprovou de forma cabal a preterição ou que contratações temporárias ocuparam vagas efetivas, ônus que exigiria dilação probatória inadequada em sede de mandado de segurança.
- Parties
- Impetrante: VIVIANE SANTOS FONTES; Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Negado (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Preterição, Contratação Temporária
Case Brief
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Parties
VIVIANE SANTOS FONTES
Impetrante
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Negado (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 direito subjetivo à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva
- 2 comprovação de preterição por contratações temporárias
- 3 discricionariedade da Administração no prazo de validade do concurso
Ratio Decidendi
Recurso não provido porque a recorrente, classificada para cadastro de reserva e com o concurso ainda em validade, não comprovou de forma cabal a preterição ou que contratações temporárias ocuparam vagas efetivas, ônus que exigiria dilação probatória inadequada em sede de mandado de segurança.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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