RMS 55588 - DECISAO

RMS 55588 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 683/RE 766.304) de que o ajuizamento após o término da validade do concurso não impede a ação quando a alegada preterição ocorreu na vigência do certame, de modo que não se reconheceu questão constitucional a ser processada no recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Prazo De Validade Do Concurso, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Prazo De Validade Do Concurso +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva quando há preterição
  2. 2 Momento em que deve ocorrer a preterição para ensejar direito subjetivo (durante a vigência do certame)
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da ação após o término do prazo de validade do concurso quando se alega preterição ocorrida na vigência do certame

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 683/RE 766.304) de que o ajuizamento após o término da validade do concurso não impede a ação quando a alegada preterição ocorreu na vigência do certame, de modo que não se reconheceu questão constitucional a ser processada no recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.