AREsp 2654051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ assentou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da eliminação do candidato por ausência de motivação concreta da comissão de heteroidentificação; ademais, declarou impertinente a invocação do art. 41 da Lei 8.666/1993 ao caso de concurso público, aplicando jurisprudência e a Súmula 284 do STF, e assim conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Motivação Do Ato Administrativo Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da eliminação de candidato por ausência de motivação da comissão de heteroidentificação
  2. 2 pretensa ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 pertinência temática do art. 41 da Lei 8.666/1993 em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ assentou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da eliminação do candidato por ausência de motivação concreta da comissão de heteroidentificação; ademais, declarou impertinente a invocação do art. 41 da Lei 8.666/1993 ao caso de concurso público, aplicando jurisprudência e a Súmula 284 do STF, e assim conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Conhecer em parte do recurso especial