AREsp 2690374 - DECISAO

AREsp 2690374 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão adotado pelo tribunal a quo (art. 489, §1º, CPC), nos termos da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissão do recurso especial e impôs-se condenação em honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Excedente/cadastro Reserva, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Excedente/cadastro Reserva Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 direito de candidato aprovado em cadastro de reserva à nomeação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão adotado pelo tribunal a quo (art. 489, §1º, CPC), nos termos da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissão do recurso especial e impôs-se condenação em honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC.
  • Publique-se.