RMS 73993 - DECISAO

RMS 73993 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as matérias contestadas envolvem critérios de correção adotados pela banca examinadora, área em que o Poder Judiciário não pode substituir a comissão examinadora, salvo demonstração de ilegalidade grave (como incompatibilidade entre questões e conteúdo programático do edital ou erro grosseiro no gabarito); ademais, as questões já foram apreciadas pelo CNJ, razão pela qual a inicial foi indeferida e o pedido negado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Administrador Do Certame: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Substituição Da Banca Examinadora, Tema 485/stf, Gabarito, Compatibilidade Entre Conteúdo Programático E Questões
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Correção De Provas Substituição Da Banca Examinadora Tema 485/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Administrador Do Certame

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público
  2. 2 Aplicação do Tema 485 do STF sobre limitação do controle jurisdicional de bancas examinadoras
  3. 3 Verificação de compatibilidade entre conteúdo programático do edital e questões

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as matérias contestadas envolvem critérios de correção adotados pela banca examinadora, área em que o Poder Judiciário não pode substituir a comissão examinadora, salvo demonstração de ilegalidade grave (como incompatibilidade entre questões e conteúdo programático do edital ou erro grosseiro no gabarito); ademais, as questões já foram apreciadas pelo CNJ, razão pela qual a inicial foi indeferida e o pedido negado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.719-1.753.