RMS 68285 - DECISAO

RMS 68285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do Tema 485 do STF, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar critérios de correção de prova prática salvo ocorrência de descumprimento do edital ou flagrante ilegalidade; no caso, a correção foi efetuada conforme o espelho e houve reavaliação administrativa (nota 0,56), sem prova de ilegalidade que autorizasse intervenção judicial.

Parties
Impetrante: ANA PAULA LASMAR CORRÊA; Impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Espelho De Correção, Revisão Pelo Poder Judiciário, Tema 485/stf, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Correção De Prova Espelho De Correção Revisão Pelo Poder Judiciário Tema 485/stf +1 more

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Parties

ANA PAULA LASMAR CORRÊA

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de banca examinadora de concurso
  2. 2 aplicação e cumprimento do edital e do espelho de correção
  3. 3 caráter subjetivo da valoração de prova prática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do Tema 485 do STF, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar critérios de correção de prova prática salvo ocorrência de descumprimento do edital ou flagrante ilegalidade; no caso, a correção foi efetuada conforme o espelho e houve reavaliação administrativa (nota 0,56), sem prova de ilegalidade que autorizasse intervenção judicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) e aplicação da Súmula 105/STJ.