RMS 45494 - DECISAO

RMS 45494 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a exigência de apresentação do Certificado de Reservista de 1ª Categoria com seis meses de serviço não se mostrou pertinente aos princípios da impessoalidade e da razoabilidade no caso concreto, sendo injustificável penalizar candidato dispensado do serviço obrigatório por conveniência administrativa; assim, o aprov ado dentro do número de vagas faz jus à investidura, reparando a decisão que denegara a segurança.

Parties
Impetrante: LEONARDO DA SILVEIRA LOBO BARBOSA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Certificado De Reservista, Princípio Da Razoabilidade, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Certificado De Reservista Princípio Da Razoabilidade Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVEIRA LOBO BARBOSA

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado no concurso
  2. 2 Compatibilidade da exigência de certificado de reservista de 1ª categoria com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade
  3. 3 Vinculação da Administração ao edital versus observância dos princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a exigência de apresentação do Certificado de Reservista de 1ª Categoria com seis meses de serviço não se mostrou pertinente aos princípios da impessoalidade e da razoabilidade no caso concreto, sendo injustificável penalizar candidato dispensado do serviço obrigatório por conveniência administrativa; assim, o aprov ado dentro do número de vagas faz jus à investidura, reparando a decisão que denegara a segurança.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para conceder a segurança pleiteada
  • Custas pelas partes