AREsp 2667558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não se demonstrou, nos autos, a existência de ilegalidade patente ou inobservância clara das regras do edital apta a autorizar intervenção judicial; o critério de avaliação contestado (N3) foi considerado em conformidade com o edital (tema 'Registros Públicos e Direito Notarial e afins').

Parties
Agravante: HUMBERTO LUIZ FALCAO COELHO JUNIOR; Agravante: OUTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questão De Prova, Reexame De Prova Pelo Judiciário, Súmula 7/stj, Instrução Normativa Nº 1.565/2015, Tema 485 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questão De Prova Reexame De Prova Pelo Judiciário +3 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LUIZ FALCAO COELHO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de questões de concurso público pelo Judiciário em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 interpretação do edital (itens 9.2, 9.5 e item 10) quanto à exigência de 'legislação'
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não se demonstrou, nos autos, a existência de ilegalidade patente ou inobservância clara das regras do edital apta a autorizar intervenção judicial; o critério de avaliação contestado (N3) foi considerado em conformidade com o edital (tema 'Registros Públicos e Direito Notarial e afins').

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.