AREsp 2664816 - DECISAO

AREsp 2664816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). O acórdão recorrido interpretou de forma sistêmica as normas constitucionais e legais, entendendo que a nomeação dentro do período de 180 dias antes do término do mandato não implica, por si só, nulidade, e que a recusa à nomeação demanda demonstração das hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STF (RE 598.099/MS).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), LC 173/2020, Limites De Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação E Posse Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) LC 173/2020 Limites De Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 21, parágrafo único, da LC n. 101/2000 (aumento de despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato)
  2. 2 Violação dos arts. 20, III, alínea 'b', e 22 da LC n. 101/2000 (limites de gastos com pessoal)
  3. 3 Violação do art. 8º, da LC n. 173/2020 (vedação à contratação/convocação durante a pandemia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). O acórdão recorrido interpretou de forma sistêmica as normas constitucionais e legais, entendendo que a nomeação dentro do período de 180 dias antes do término do mandato não implica, por si só, nulidade, e que a recusa à nomeação demanda demonstração das hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STF (RE 598.099/MS).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.