RMS 73736 - DECISAO

RMS 73736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial aplicável, o qual se inicia com o término da validade do certame, e porque a anulação de questões determinada em ação individual não tem efeito erga omnes nem reabre o concurso para extensão automática de pontos a terceiros; tais fundamentos, alinhados à jurisprudência dominante, justificam a manutenção do decisum recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGER MELO DE ARAÚJO; Impetrado/autoridade: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Decaência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Decaência Mandado De Segurança Coisa Julgada Anulação De Questões +2 more

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Parties

ROGER MELO DE ARAÚJO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Impetrado/autoridade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se com o término da validade do certame ou com a ciência de ato administrativo posterior
  2. 2 Se anulação de questões em ação individual produz efeito erga omnes e reabre o certame para aproveitamento de terceiros
  3. 3 Se a cláusula editalícia que prevê aproveitamento de pontos alcança candidatos que não provocaram a anulação dentro do prazo de validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial aplicável, o qual se inicia com o término da validade do certame, e porque a anulação de questões determinada em ação individual não tem efeito erga omnes nem reabre o concurso para extensão automática de pontos a terceiros; tais fundamentos, alinhados à jurisprudência dominante, justificam a manutenção do decisum recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.