AREsp 2685847 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver preterição: o certame visava formação de cadastro de reserva (mera expectativa), a contratação temporária não demonstra por si só a existência de vagas ou ato ilegal, não havia correspondência entre as atividades dos terceirizados e as atribuições do cargo de escriturário, e a contestação das premissas fáticas exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Lima de Freitas; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária/terceirizados, Preclusão Probatória E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária/terceirizados Preclusão Probatória E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Aparecida Lima de Freitas

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a contratação de terceirizados durante a validade do concurso configura preterição e converte a expectativa de direito em direito líquido e certo
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver preterição: o certame visava formação de cadastro de reserva (mera expectativa), a contratação temporária não demonstra por si só a existência de vagas ou ato ilegal, não havia correspondência entre as atividades dos terceirizados e as atribuições do cargo de escriturário, e a contestação das premissas fáticas exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.