REsp 2077875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o substrato fático-probatório foi suficientemente delineado na sentença e no acórdão de origem, afastando-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; constatou-se que o edital não exigia expressamente a certidão SEEU, havendo previsão apenas de certidões negativas criminais estaduais/distritais e federais, e que a administração e os candidatos estão vinculados ao edital em observância ao princípio da legalidade; ademais, não se verificou ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial nem aplicação da Súmula 283 do STF nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Isonomia, Prova Documental (certidão Seeu)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Súmulas 5 E 7 Do STJ Isonomia Prova Documental (certidão Seeu)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da vinculação ao edital
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o substrato fático-probatório foi suficientemente delineado na sentença e no acórdão de origem, afastando-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; constatou-se que o edital não exigia expressamente a certidão SEEU, havendo previsão apenas de certidões negativas criminais estaduais/distritais e federais, e que a administração e os candidatos estão vinculados ao edital em observância ao princípio da legalidade; ademais, não se verificou ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial nem aplicação da Súmula 283 do STF nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015