RMS 72381 - DECISAO

RMS 72381 - DECISAO

Negou-se provimento porque os impetrantes não foram aprovados dentro do número de vagas do edital, não demonstraram de forma cabal a existência de vagas suficientes nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; além disso, as contratações temporárias demonstradas foram para substituir afastamentos e licenças e o concurso encontrava-se vigente e prorrogado, de modo que a pretensão esbarra na conveniência e oportunidade da Administração pública.

Parties
Impetrante/recorrente: AISE DOS SANTOS SILVA; Impetrantes/recorrentes: OUTROS; Impetrado/autoridade Coatora: Prefeito Municipal da Cidade de Salvador; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário Municipal de Gestão da Cidade de Salvador; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias (reda), Validade E Prorrogação De Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias (reda) Validade E Prorrogação De Concurso

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Parties

AISE DOS SANTOS SILVA

Impetrante/recorrente

OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Prefeito Municipal da Cidade de Salvador

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário Municipal de Gestão da Cidade de Salvador

Impetrado/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados em cadastro de reserva têm direito subjetivo à nomeação diante de contratações temporárias realizadas pelo município
  2. 2 Se há preterição arbitrária e imotivada que converta expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Efeito da prorrogação do prazo de validade do concurso sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os impetrantes não foram aprovados dentro do número de vagas do edital, não demonstraram de forma cabal a existência de vagas suficientes nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; além disso, as contratações temporárias demonstradas foram para substituir afastamentos e licenças e o concurso encontrava-se vigente e prorrogado, de modo que a pretensão esbarra na conveniência e oportunidade da Administração pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.