AREsp 2152165 - DECISAO

AREsp 2152165 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de preterição arbitrária ou imotivada, restando a situação no campo da discricionariedade administrativa; o surgimento de vaga por aposentadoria não autoriza, por si só, a intervenção judicial sem prova cabal da preterição, de modo que a candidata aprovada fora do número de vagas possui apenas mera expectativa de direito.

Parties
Recorrente/agravante: ELIANA ALDA DE FREITAS CALADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Discricionariedade Administrativa, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Discricionariedade Administrativa Repercussão Geral (tema 784)

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Parties

ELIANA ALDA DE FREITAS CALADO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 alcance do RE 837.311/PI (Tema 784)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de preterição arbitrária ou imotivada, restando a situação no campo da discricionariedade administrativa; o surgimento de vaga por aposentadoria não autoriza, por si só, a intervenção judicial sem prova cabal da preterição, de modo que a candidata aprovada fora do número de vagas possui apenas mera expectativa de direito.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.