RMS 72359 - DECISAO

RMS 72359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada apenas em cadastro de reserva e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de provimento das vagas durante a validade do concurso, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099 e RE 837.311).

Parties
Recorrente/impetrante: JULIANA PEREIRA FERREIRA BRASIL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, Alínea B, Cf)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JULIANA PEREIRA FERREIRA BRASIL

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, Alínea B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada em cadastro de reserva tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de temporários e pagamento de horas extras pela Administração configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/Tema 161 e RE 837.311/Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada apenas em cadastro de reserva e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de provimento das vagas durante a validade do concurso, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099 e RE 837.311).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.