AREsp 2512529 - DECISAO

AREsp 2512529 - DECISAO

Parties
Agravante: DIOGO FARIAS MOTA; Agravada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Terceirização, Honorários Sucumbenciais, Competência Da Justiça Comum/trabalho (re 960429 Tema 992), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Terceirização Honorários Sucumbenciais Competência Da Justiça Comum/trabalho (re 960429 Tema 992) +1 more

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Parties

DIOGO FARIAS MOTA

Agravante

requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à preterição e expectativa de direito
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 2.271/97, art. 1º, §2º
  3. 3 Se a contratação de terceirizados gera direito automático à nomeação de aprovados em cadastro de reserva