REsp 2102359 - DECISAO

REsp 2102359 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 54 da Lei 9.394/1996, 41 da Lei 8.666/1993 e 10 da Lei 8.112/1990, nos termos do Enunciado 211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO; Impetrada: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Originariamente Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos De Cargo Público, Licenciatura Vs Bacharelado Em Educação Física, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Público Concurso Público Requisitos De Cargo Público Licenciatura Vs Bacharelado Em Educação Física Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO

Impetrante

REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Originariamente Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o edital de concurso público para o cargo de Técnico Desportivo poderia exigir especificamente formação em Educação Física - Bacharelado
  2. 2 Aplicação da tese do REsp n. 1361900-SP sobre atuação do licenciado em Educação Física ser limitada à educação básica
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas legais apontadas (arts. 54 da Lei 9.394/1996, 41 da Lei 8.666/1993 e 10 da Lei 8.112/1990) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 54 da Lei 9.394/1996, 41 da Lei 8.666/1993 e 10 da Lei 8.112/1990, nos termos do Enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.