RMS 71169 - DECISAO

RMS 71169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, tendo a banca examinadora justificado o gabarito e verificado-se que as questões estavam em consonância com o conteúdo previsto no edital; assim, não cabe ao Judiciário reexaminar tecnicamente o gabarito salvo nas exceções já definidas pelo STF (Tema 485/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: KEMIL KHALIL GHANNOUM; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; Autoridade Coatora/impetrado: Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional De Provas, Erro Grosseiro, Gabarito, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Concurso Público Mandado De Segurança Controle Jurisdicional De Provas Erro Grosseiro +2 more

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Parties

KEMIL KHALIL GHANNOUM

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon)

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao Poder Judiciário anular questões de concurso público por erro grosseiro ou por incompatibilidade com o conteúdo programático do edital
  2. 2 possibilidade de reexame do gabarito e dos critérios de correção adotados pela banca examinadora
  3. 3 existência de direito líquido e certo do impetrante à anulação de questões e atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, tendo a banca examinadora justificado o gabarito e verificado-se que as questões estavam em consonância com o conteúdo previsto no edital; assim, não cabe ao Judiciário reexaminar tecnicamente o gabarito salvo nas exceções já definidas pelo STF (Tema 485/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se