RMS 73614 - DECISAO

RMS 73614 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão de rediscutir e aproveitar anulações de questões de prova objetiva é matéria de competência da banca examinadora, não da autoridade indicada (Secretário de Estado), de modo que esta não detém legitimidade ad causam para praticar o ato pretendido; a administração apenas executa ordens judiciais que determinem atribuição de pontos a candidatos vencedores, e a jurisprudência do STJ sustenta a ilegitimidade do ente/autoridade indicada nesses casos, razão pela qual o mandamus foi incorretamente impetrado e o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante: ALINE FERNANDES FRANCISCO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Decadência
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontos Legitimidade Passiva Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ALINE FERNANDES FRANCISCO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado para decidir sobre reaproveitamento de pontos de questões anuladas judicialmente
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 se a matéria está fulminada pela coisa julgada ou decadência/prazo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de rediscutir e aproveitar anulações de questões de prova objetiva é matéria de competência da banca examinadora, não da autoridade indicada (Secretário de Estado), de modo que esta não detém legitimidade ad causam para praticar o ato pretendido; a administração apenas executa ordens judiciais que determinem atribuição de pontos a candidatos vencedores, e a jurisprudência do STJ sustenta a ilegitimidade do ente/autoridade indicada nesses casos, razão pela qual o mandamus foi incorretamente impetrado e o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.