RMS 72278 - DECISAO

RMS 72278 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, sendo vedada a substituição da banca examinadora pelo Judiciário nos critérios de formulação e correção de provas; além disso, a recorrente não impugnou administrativamente a questão 76, o que impede análise judicial do gabarito divulgado.

Parties
Impetrante/recorrente: VALLERIA ORSO VALMINI SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Controle Jurisdicional, Erro Grosseiro, Compatibilidade Com Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Controle Jurisdicional Erro Grosseiro Compatibilidade Com Edital

Case Brief

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Parties

VALLERIA ORSO VALMINI SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora e reexaminar conteúdo e critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Existência de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões 76, 95 e 97 da prova objetiva
  3. 3 Efeito da ausência de recurso administrativo relativo ao gabarito (questão 76) sobre a possibilidade de controle judicial

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas, sendo vedada a substituição da banca examinadora pelo Judiciário nos critérios de formulação e correção de provas; além disso, a recorrente não impugnou administrativamente a questão 76, o que impede análise judicial do gabarito divulgado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.