RMS 73508 - DECISAO

RMS 73508 - DECISAO

Os dispositivos do edital (notadamente os itens 12.3, 3.4, 15.10 e 18.5) devem ser interpretados em conjunto: candidato que foi convocado para a avaliação de títulos tem status de habilitado mesmo que classificado fora do quantitativo de vagas, de modo que a impetrante não poderia ser considerada eliminada; a cláusula de barreira não afasta a aplicação do disposto no item 12.3 e a retificação do edital não retirou o status de habilitada, razão pela qual o recurso é provido para alterar o status de eliminada para habilitada.

Parties
Impetrante: ODINEIA CORREA; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Impetrado: Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Habilitação E Eliminação Em Concurso Público, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Habilitação E Eliminação Em Concurso Público Interpretação De Edital

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Parties

ODINEIA CORREA

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de dispositivos editalícios quanto à habilitação de candidato convocado para avaliação de títulos
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de barreira e sua compatibilidade com o edital
  3. 3 Se a convocação para avaliação de títulos, de caráter classificatório, confere status de habilitado a candidato fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Os dispositivos do edital (notadamente os itens 12.3, 3.4, 15.10 e 18.5) devem ser interpretados em conjunto: candidato que foi convocado para a avaliação de títulos tem status de habilitado mesmo que classificado fora do quantitativo de vagas, de modo que a impetrante não poderia ser considerada eliminada; a cláusula de barreira não afasta a aplicação do disposto no item 12.3 e a retificação do edital não retirou o status de habilitada, razão pela qual o recurso é provido para alterar o status de eliminada para habilitada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para alterar o status da recorrente de eliminada para habilitada no concurso regido pelo Edital 007 - SEAD/SEDUC
  • Publique-se. Intimem-se.