RMS 72330 - DECISAO

RMS 72330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; as contratações apontadas têm natureza aparentemente temporária (aulas disponíveis, substituições e projetos) e o concurso ainda se encontra vigente, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação antes do termo final da validade do certame.

Parties
Recorrente / Impetrante: HEVILY APARECIDA DE PAULA PINTO; Autoridade Coatora / Recorrido: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretária de Estado de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Mandado De Segurança Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

HEVILY APARECIDA DE PAULA PINTO

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora / Recorrido

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

Autoridade Coatora / Recorrido

Secretária de Estado de Educação

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária por contratações precárias
  3. 3 Efeito da vigência do prazo do concurso sobre o direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; as contratações apontadas têm natureza aparentemente temporária (aulas disponíveis, substituições e projetos) e o concurso ainda se encontra vigente, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação antes do termo final da validade do certame.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se