RMS 72815 - DECISAO

RMS 72815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital e não demonstraram, mediante prova pré-constituída, a existência de vagas efetivas ou preterição administrativa que revelasse inequívoca necessidade de nomeação; em conformidade com precedentes do STF, o surgimento de vagas não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados além das vagas sem prova cabal de preterição ou comportamento expresso do Poder Público.

Parties
Recorrentes: SILVANA GOMES CAPUTO e OUTROS; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança, Prazo De Validade Do Concurso, Preclusão Da Juntada Posterior De Documentos, Efeito De Surgimento De Novas Vagas
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança Prazo De Validade Do Concurso Preclusão Da Juntada Posterior De Documentos +1 more

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Parties

SILVANA GOMES CAPUTO e OUTROS

Recorrentes

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se os recorrentes demonstraram prova pré-constituída da existência de vagas efetivas suficientes para sua nomeação
  3. 3 Se a convocação e anuência anteriores à pandemia autorizam a conclusão de direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital e não demonstraram, mediante prova pré-constituída, a existência de vagas efetivas ou preterição administrativa que revelasse inequívoca necessidade de nomeação; em conformidade com precedentes do STF, o surgimento de vagas não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados além das vagas sem prova cabal de preterição ou comportamento expresso do Poder Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.