RMS 72930 - DECISAO

RMS 72930 - DECISAO

A recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não comprovou a existência de vaga a ser preenchida durante a vigência do certame; a última convocação relativa aos classificados em 27ª e 28ª posições ocorreu no último dia de validade do concurso e, como as supostas desistências/configuração de vacância se deram quando expirado o prazo de vigência, não houve surgimento de vaga dentro do período necessário para configurar direito subjetivo à nomeação, devendo o recurso ser desprovido em conformidade com os precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: DEBORA CRISTINA FLORENCIA DE JESUS; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Validade Do Certame, Preterição, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Validade Do Certame Preterição Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA FLORENCIA DE JESUS

Recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 surgimento de novas vagas durante a validade do certame e seus efeitos
  3. 3 comprovação cabal da existência de vaga durante a vigência do concurso

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não comprovou a existência de vaga a ser preenchida durante a vigência do certame; a última convocação relativa aos classificados em 27ª e 28ª posições ocorreu no último dia de validade do concurso e, como as supostas desistências/configuração de vacância se deram quando expirado o prazo de vigência, não houve surgimento de vaga dentro do período necessário para configurar direito subjetivo à nomeação, devendo o recurso ser desprovido em conformidade com os precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se