RMS 72913 - DECISAO

RMS 72913 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e não comprovou de forma inequívoca a preterição por contratações temporárias, ausentando-se o direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com os precedentes do STF.

Parties
Recorrente / Impetrante: VIVIA GOMES SOARES; Recorrida / Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Cadastro De Reserva
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

VIVIA GOMES SOARES

Recorrente / Impetrante

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrida / Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade de preterição por contratações temporárias
  3. 3 ônus de prova da preterição para candidatos aprovados além do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e não comprovou de forma inequívoca a preterição por contratações temporárias, ausentando-se o direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com os precedentes do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.