RMS 73324 - DECISAO

RMS 73324 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração — demonstrada nos autos por documentos que evidenciam existência de vagas e contratações precárias em número suficiente para atingir a classificação da candidata — o direito subjetivo à nomeação surge e impõe a imediata nomeação; assim, deram-se provimento aos recursos ordinários e determinou-se a imediata nomeação da recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente: MEIRIELLY KELLYA HOLANDA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recursos Ordinários
Outcome
Recursos ordinários providos.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro Reserva
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Cadastro Reserva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

MEIRIELLY KELLYA HOLANDA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recursos Ordinários

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Requisitos probatórios para demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 Caracterização e efeito das contratações temporárias (PSS) e por empenho durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração — demonstrada nos autos por documentos que evidenciam existência de vagas e contratações precárias em número suficiente para atingir a classificação da candidata — o direito subjetivo à nomeação surge e impõe a imediata nomeação; assim, deram-se provimento aos recursos ordinários e determinou-se a imediata nomeação da recorrente.

Court Disposition

Recursos ordinários providos.

Orders

  • Determinar a imediata nomeação da recorrente no cargo pretendido.
  • Publique-se.