RMS 72450 - DECISAO

RMS 72450 - DECISAO

Havendo apenas erro material na referência à lei complementar, sem demonstrar-se que o erro comprometeu a compreensão das questões ou que houve ilegalidade flagrante, e considerando o entendimento consolidado no Tema 485/STF de que o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, não há direito líquido e certo a ser tutelado; assim, o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente / Impetrante: MOSANIEL BRAZ MEDEIROS; Impetrado / Autoridade Coatora: Prefeito de Salvador; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Gestão de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade De Questões, Ilegitimidade Passiva, Controle Judicial De Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nulidade De Questões Ilegitimidade Passiva Controle Judicial De Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

MOSANIEL BRAZ MEDEIROS

Recorrente / Impetrante

Prefeito de Salvador

Impetrado / Autoridade Coatora

Secretário Municipal de Gestão de Salvador

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de questões do concurso por erro na indicação da Lei Complementar
  2. 2 competência do Poder Judiciário para anular questões e substituir banca examinadora
  3. 3 ilegitimidade passiva do Prefeito para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo apenas erro material na referência à lei complementar, sem demonstrar-se que o erro comprometeu a compreensão das questões ou que houve ilegalidade flagrante, e considerando o entendimento consolidado no Tema 485/STF de que o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, não há direito líquido e certo a ser tutelado; assim, o recurso é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se