RMS 72771 - ACORDAO

RMS 72771 - ACORDAO

Não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção das questões n. 3, 5 e 6, a revisão judicial das notas e do mérito da correção é inviável nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 485; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO BRAVO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República RODOLFO TIGRE MAIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Intervenção Judicial Em Banca Examinadora, Erro Grosseiro/ilegalidade
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Correção De Provas Vinculação Ao Edital Intervenção Judicial Em Banca Examinadora Erro Grosseiro/ilegalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAVO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República RODOLFO TIGRE MAIA)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar correção de provas de concurso público
  2. 2 Exceção em caso de ilegalidade ou erro grosseiro na correção
  3. 3 Obrigação de vinculação ao edital e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção das questões n. 3, 5 e 6, a revisão judicial das notas e do mérito da correção é inviável nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 485; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem honorários (Súmula 105/STJ)