RMS 73134 - DECISAO

RMS 73134 - DECISAO

Reconheceu-se que não havia ilegalidade na forma de realização do Curso de Formação e na ausência de publicação de notas dos reprovados, mas constatou-se previsão expressa no edital e no Manual de que os recursos administrativos devem ser apreciados pela Comissão Organizadora do Concurso; como a Comissão não apreciou o recurso do impetrante, há direito líquido e certo à decisão administrativa, devendo a Comissão proceder à análise do recurso em decisão motivada.

Parties
Impetrante: GELSON DA SILVA FRANCO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ
Outcome
provimento parcial do recurso
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Recurso Administrativo, Vinculação Ao Edital, Publicidade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Curso De Formação Recurso Administrativo Vinculação Ao Edital Publicidade Administrativa +2 more

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Parties

GELSON DA SILVA FRANCO

Impetrante

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de recurso administrativo relativo à reprovação em Curso de Formação
  2. 2 omissão da Comissão Organizadora em apreciar recurso administrativo
  3. 3 vinculação ao edital quanto à execução do Curso de Formação e publicação de notas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não havia ilegalidade na forma de realização do Curso de Formação e na ausência de publicação de notas dos reprovados, mas constatou-se previsão expressa no edital e no Manual de que os recursos administrativos devem ser apreciados pela Comissão Organizadora do Concurso; como a Comissão não apreciou o recurso do impetrante, há direito líquido e certo à decisão administrativa, devendo a Comissão proceder à análise do recurso em decisão motivada.

Court Disposition

provimento parcial do recurso

Orders

  • Determinar que a Comissão Organizadora do Concurso proceda à análise do recurso administrativo do impetrante, em decisão devidamente motivada.