REsp 1982869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela existência de preterição em razão de contratações temporárias em número expressivo e sem motivação que justificasse não convocar os aprovados, convertendo a expectativa de direito da impetrante em direito líquido e certo à nomeação, e portanto não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro Reserva, Contratações Temporárias, Preterição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro Reserva Contratações Temporárias Preterição Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva
  3. 3 Caracterização de preterição por contratações temporárias e ausência de vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela existência de preterição em razão de contratações temporárias em número expressivo e sem motivação que justificasse não convocar os aprovados, convertendo a expectativa de direito da impetrante em direito líquido e certo à nomeação, e portanto não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno