AREsp 2337690 - ACORDAO

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Incide a Súmula 7/STJ porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de arbitrariedade flagrante, providência vedada em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Edilson Izaias de Jesus Junior; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização Por Nomeação Tardia, Súmula 7/stj, Arbitrariedade Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Por Nomeação Tardia Súmula 7/stj Arbitrariedade Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

Edilson Izaias de Jesus Junior

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Caracterização da "arbitrariedade flagrante" necessária para indenização
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7/STJ porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de arbitrariedade flagrante, providência vedada em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada