RMS 69263 - ACORDAO

RMS 69263 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou detalhadamente as questões impugnadas e concluiu que a correção da banca não apresentou erro grosseiro, estando em consonância com precedentes do STJ e do STF; não há flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação do edital que justifique a intervenção judicial, em respeito à separação dos poderes e à deferência à atuação administrativa.

Parties
Impetrante/agravante: CAIO CESAR PEREIRA; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Revisão Judicial De Ato Administrativo, Bancas Examinadoras, Violação Do Edital, Responsabilidade Civil Administrativa
Direito Administrativo Concurso Público Revisão Judicial De Ato Administrativo Bancas Examinadoras Violação Do Edital Responsabilidade Civil Administrativa

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR PEREIRA

Impetrante/agravante

Exmo. Senhor Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das correções de prova de concurso público
  2. 2 Exigência de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante para intervenção judicial
  3. 3 Observância do conteúdo do edital como parâmetro de controle judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou detalhadamente as questões impugnadas e concluiu que a correção da banca não apresentou erro grosseiro, estando em consonância com precedentes do STJ e do STF; não há flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação do edital que justifique a intervenção judicial, em respeito à separação dos poderes e à deferência à atuação administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança