AREsp 2531434 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e na exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON RAMOS DE ANDRADE e OUTROS; Agravado: Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Anulação De Questão Objetiva, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
JEFFERSON RAMOS DE ANDRADE e OUTROS
Agravante
Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
- 3 ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e na exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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