AREsp 2691159 - DECISAO

AREsp 2691159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a decisão, considerou os precedentes e operou distinção fática consistente: não houve prova cabal de preterição imotivada e arbitrária pela Administração (contratações temporárias foram por prazo certo e breve e ocorreram antes de nomeação voluntária), inviabilizando a conclusão de negativa de prestação jurisdicional ou o direito à nomeação do recorrente.

Parties
Agravante: LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MUDO MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição Administrativa, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes Vinculantes, Vagas Puras
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Administrativa Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MUDO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a decisão, considerou os precedentes e operou distinção fática consistente: não houve prova cabal de preterição imotivada e arbitrária pela Administração (contratações temporárias foram por prazo certo e breve e ocorreram antes de nomeação voluntária), inviabilizando a conclusão de negativa de prestação jurisdicional ou o direito à nomeação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.