RMS 73704 - DECISAO

RMS 73704 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, na sua jurisprudência, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa após o encerramento da validade do certame; portanto, ausente a atribuição da pontuação e enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, não ocorreu a decadência. Por esse motivo, deu-se parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à corte de origem para prosseguir no julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Christian Lima Ferreira; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Recurso Parcialmente Provido
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Decadência, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Autoridade Coatora
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Decadência Coisa Julgada +2 more

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Parties

Christian Lima Ferreira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos relacionados a concurso público
  2. 2 Legitimidade da autoridade coatora (Secretário de Estado de Polícia Militar) para fins de mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontuação por anulação de questões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, na sua jurisprudência, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa após o encerramento da validade do certame; portanto, ausente a atribuição da pontuação e enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, não ocorreu a decadência. Por esse motivo, deu-se parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à corte de origem para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito