RMS 73658 - DECISAO

RMS 73658 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas contra decisão denegatória em mandado de segurança; como a ordem foi concedida originariamente, a via recursal adequada seria o recurso especial, e o erro de interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Princípio Da Proporcionalidade, Devido Processo Legal, Recurso Ordinário, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Princípio Da Proporcionalidade Devido Processo Legal Recurso Ordinário Competência Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão concessivo
  2. 2 interpretação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas contra decisão denegatória em mandado de segurança; como a ordem foi concedida originariamente, a via recursal adequada seria o recurso especial, e o erro de interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.