AREsp 2633764 - DECISAO

AREsp 2633764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada implicaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ), parte das alegações não foi prequestionada, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte; conheceu-se do agravo na forma do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: DEIVSON MARCELO REZENDE; Impetrado: Prefeito do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Previsão Legal, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Previsão Legal Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEIVSON MARCELO REZENDE

Impetrante

Prefeito do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do teste de aptidão física como requisito para o cargo de agente comunitário de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada implicaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ), parte das alegações não foi prequestionada, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte; conheceu-se do agravo na forma do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.